O Anteprojeto da Nova Lei do Conselho Tutelar de Fortaleza foi criado por uma comissão especial formada por representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, Conselhos Tutelares, Ministério Público e sociedade civil organizada. O documento, que ainda vai passar por várias instâncias, dispõe sobre a organização e o funcionamnto dos Conselhos Tutelares e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Fortaleza.
O objetivo real ée reformular toda a legislação vigente dos seis Conselhos Tutelares que existem hoje na captal cearense. A procura, com essa reformulação, é otimizar a estrutura de trabalho dos conselheiros, suprir as lacunas importantes das leis anteriores e, principalmente, melhorar o atendimento à demanda de violações dos direitos de crianças e adolescentes de Fortaleza.
Como processo democrático, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente coloca em consulta pública o documento. De hoje até o dia 21 de agosto, qualquer membro da sociedade pode consultar e aperesentar sugestões através do e-mail consultaleict@gmail.com, do blog: http://www.comdica.blogspot.com/ ou por escrito e entregue na própria sede do Conselho Municipal, na Rua Guilherme Rocha, 1469.
O Anteprojeto da Nova Lei do Conselho Tutelar está disponível no site www.comdica-for.com.br.
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