O
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Comdica) torna público o edital do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) para financiamento de projetos na área de defesa dos
direitos das crianças e adolescentes.
As
inscrições serão realizadas, no período
de 16/6 a 16/7, na sede do Comdica (rua Guilherme Rocha, nº 1469
– Centro). Podemparticipar do processo as entidades que estiverem com documentação
regular no Conselho até o dia 25/6, bem como registradas há,
no mínimo, 02 (dois) anos até a data da publicação
deste Edital.
Cada
instituição pode inscrever até dois projetos,
podendo ter apenas um aprovado. Serão financiados projetos
nas seguintes áreas: fortalecimento
das medidas sócio-educativas; enfretamento ao abuso e à
exploração sexual de crianças e/ou adolescente;
erradicação do trabalho infantil e/ou proteção
do trabalho do adolescente; atendimento de crianças e
adolescentes em situação de moradia de rua; prevenção
e/ou atendimento a crianças e adolescentes dependentes de
substâncias psicoativas. Ao todo, o FMDCA disponibilizará
oitocentos mil reais em financiamento.
O
processo é composto por três fases: a primeira é
a entrega da documentação e do projeto, seguida da
avaliação doprojeto e do plano de trabalho (contendo ações
metodológicas e aplicações financeiras); por
fim, as entidades aprovadas serão visitadas pela equipe
técnica do Comdica. As visitas terão caráter
eliminatório,
caso seja constatada a falta de infraestrutura e/ou de estrutura
funcional da instituição para desenvolver o projeto
apresentado (conforme arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e
do Adolescente). O resultado final será divulgado no dia 6/9.
O edital completo e todas as informações sobre o
processo estão disponíveis no site do Conselho
(www.comdica-for.com.br).
Confira
a documentação necessária:
Entrega
de cada projeto em duas vias (anexo III) e, em envelope lacrado, da
CÓPIA dos seguintes documentos:
-
Ofício
de encaminhamento do projeto, em duas vias, para apreciação
da Comissão e do Colegiado do COMDICA;
-
Plano
de Trabalho, assinado pelo presidente da entidade (modelo anexo);
-
Projeto
e Orçamento: as páginas do projeto devem ser
carimbadas e rubricadas pelo Presidente da Entidade, além da
assinatura na última página (original);
-
Comprovante
de endereço da entidade – água, luz ou telefone;
(atualizado);
-
Documento que ateste a
propriedade do imóvel, ou contrato de locação
ou de comodato;
-
Ata
de eleição dos membros da atual Diretoria;
-
Ata
de posse da atual Diretoria;
-
Cédula
de Identidade e CPF do Presidente da entidade;
-
Termo
de Compromisso da Entidade;
10. Balanço
Patrimonial e Financeiro do exercício anterior;
11. Certidão de
Registro Civil da Pessoa Jurídica;
12. Comprovante de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(atualizado);
13.Certidão
Negativa de Débitos da Previdência Social;
14.Certidão de
Regularidade do FGTS /CRF – CEF;
15.Certidão
Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
16.Certidão
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
17.Certidão
Negativa de Débitos Conjuntos da União – Fazenda
Nacional e Tributos e Contribuições Federais;
-
Declaração
do COMDICA.
